AREsp 1949891 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, individualizada, efetiva e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente da conclusão de não violação do art. 619 do CPP), aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão agravada em seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: FABIO POVOA PINTO; Interveniente: Ministério Público do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 123 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 123 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Parties

FABIO POVOA PINTO

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Requisito de impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada
  3. 3 Incindibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, individualizada, efetiva e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente da conclusão de não violação do art. 619 do CPP), aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão agravada em seus próprios fundamentos.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.