AREsp 2469791 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula 284 do STF), aplicando-se, assim, o enunciado 182 da Súmula do STJ que exige impugnação específica dos fundamentos atacados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ quando o agravo regimental não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Efeito da Súmula 284 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 Possibilidade de inovação recursal por matérias suscitadas apenas na via regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula 284 do STF), aplicando-se, assim, o enunciado 182 da Súmula do STJ que exige impugnação específica dos fundamentos atacados.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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