AREsp 2346400 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, não foi demonstrado de forma concreta que a análise do recurso especial dispensaria o reexame de fatos e provas, em violação ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: IDENCLEY DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

IDENCLEY DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar ausência de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, não foi demonstrado de forma concreta que a análise do recurso especial dispensaria o reexame de fatos e provas, em violação ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.