AREsp 2419879 - DECISAO

AREsp 2419879 - DECISAO

Reconsidera-se a decisão agravada para reconhecer tempestivo o recurso especial interposto às fls. 357/360 em razão da ausência de procurador constituído e da consequente falta de intimação; contudo, não se conhece do agravo em recurso especial interposto às fls. 486/490 por não ter sido impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: Diego Pereira de Oliveira; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Interlocutória De Reconsideração Pela Presidência Do STJ (reconhecimento De Tempestividade De Recurso Especial E Não Conhecimento De Outro Agravo)
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para, reconhecendo a tempestividade do recurso especial interposto às fls. 357/360, não conhecer do agravo em recurso especial interposto às fls. 486/490 por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Tempestividade, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Intimação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

Diego Pereira de Oliveira

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Interlocutória De Reconsideração Pela Presidência Do STJ (reconhecimento De Tempestividade De Recurso Especial E Não Conhecimento De Outro Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é tempestivo quando o recorrente não possui procurador constituído e não foi intimado do acórdão
  2. 2 Se o agravo é inviável quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e normas regimentais/da Resolução n.17/2013 na análise do agravo regimental

Ratio Decidendi

Reconsidera-se a decisão agravada para reconhecer tempestivo o recurso especial interposto às fls. 357/360 em razão da ausência de procurador constituído e da consequente falta de intimação; contudo, não se conhece do agravo em recurso especial interposto às fls. 486/490 por não ter sido impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para, reconhecendo a tempestividade do recurso especial interposto às fls. 357/360, não conhecer do agravo em recurso especial interposto às fls. 486/490 por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada com fundamento no art. 258, § 3º, do RISTJ e reconhece-se a tempestividade do recurso especial interposto às fls. 357/360.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto às fls. 486/490 por não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, III, do CPC; art. 253, I, do RISTJ; e Súmula n. 182 do STJ.