AREsp 2470117 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não rebateu concretamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de atacar especificamente razões apontadas pelo Tribunal a quo; por analogia aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, o que obsta o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ARY LOPES MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas, Prequestionamento
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Recurso Especial Admissibilidade Súmulas Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ARY LOPES MAGALHÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo regimental que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência de súmulas impeditivas de conhecimento (Súmulas n. 284 e 283 do STF; Súmulas n. 7 e 518 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não rebateu concretamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de atacar especificamente razões apontadas pelo Tribunal a quo; por analogia aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, o que obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Nego conhecimento ao agravo regimental.