AREsp 2318443 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: aplicou-se o prazo legal de cinco dias para interposição, a suspensão prevista na Portaria STJ/GP 643/2023 e no art. 798-A, tendo o prazo findado em 24/1/2024, ao passo que a petição foi recebida apenas em 9/2/2024.
- Parties
- Agravante: PATRICIA ARRUDA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Prazo De Cinco Dias, Intempestividade, Suspensão De Prazo, Portaria Stj/gp 643/2023, Art. 798 a
Case Brief
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Parties
PATRICIA ARRUDA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 prazo de interposição de agravo regimental de cinco dias
- 2 suspensão do prazo por Portaria STJ/GP 643/2023
- 3 aplicação do art. 798-A
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: aplicou-se o prazo legal de cinco dias para interposição, a suspensão prevista na Portaria STJ/GP 643/2023 e no art. 798-A, tendo o prazo findado em 24/1/2024, ao passo que a petição foi recebida apenas em 9/2/2024.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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