AREsp 2288483 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando hipótese de incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não demonstrou que a matéria suscitada (ausência de intimação da OAB no sorteio do júri) poderia ser analisada sem reexame do acervo probatório, situação em que seria aplicável a Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: SANTOS GOMES; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Intimação Da OAB, Sorteio Do Júri, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Intimação Da OAB Sorteio Do Júri Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANTOS GOMES

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 se a ausência de intimação da OAB para o sorteio do júri constitui nulidade suficiente para anular o julgamento
  3. 3 necessidade de demonstrar que a questão jurídica apontada independe de reexame do acervo probatório para afastar a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando hipótese de incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não demonstrou que a matéria suscitada (ausência de intimação da OAB no sorteio do júri) poderia ser analisada sem reexame do acervo probatório, situação em que seria aplicável a Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.