AREsp 2499195 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica nenhum dos fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC e 3.º do CPP.

Parties
Agravante: PAULO MARCELO CORBARI; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência Da Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência Da Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PAULO MARCELO CORBARI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser conhecido quando a parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ para obstaculizar conhecimento de agravo que não ataca fundamentos específicos
  3. 3 Fundamentação da inadmissão do recurso especial pela Corte de origem (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica nenhum dos fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC e 3.º do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental