AREsp 2475426 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que deixou de conhecer do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados (aplicação da Súmula n. 284/STF), ensejando a incidência da Súmula n. 182 do STJ e impedindo a análise do mérito.

Parties
Agravante: DAVI GABRIEL ROZÁRIO KOPICKI; Recorrida: MINISTRA PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (decisão Monocrática Da Presidência Não Conhecendo Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação Do Dispositivo Federal, Súmula, Colegialidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processo Penal Processo Civil Regimento Interno Do STJ Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação Do Dispositivo Federal Súmula Colegialidade +1 more

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Parties

DAVI GABRIEL ROZÁRIO KOPICKI

Agravante

MINISTRA PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Recorrida

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (decisão Monocrática Da Presidência Não Conhecendo Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados (aplicação da Súmula n. 284 do STF)
  2. 2 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 Possibilidade de análise de mérito quando o recurso não ultrapassa juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que deixou de conhecer do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados (aplicação da Súmula n. 284/STF), ensejando a incidência da Súmula n. 182 do STJ e impedindo a análise do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.