AREsp 2437201 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pela decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando o óbice estabelecido pela Súmula 182 do STJ e pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: GIOVANI VIGORVINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Colegialidade
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Inadmissibilidade De Recurso Especial Colegialidade

Case Brief

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Parties

GIOVANI VIGORVINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Possibilidade de análise do mérito do recurso especial sem ultrapassar o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pela decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando o óbice estabelecido pela Súmula 182 do STJ e pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.