AREsp 2486307 - ACORDAO

AREsp 2486307 - ACORDAO

Concedido prazo de 5 dias para regularização da representação processual, a parte não se manifestou no prazo, operando a preclusão temporal; por consequência, não se admite a regularização posterior e incide a Súmula 115/STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ROMULO RONALDO KOPINSKI; Órgão Julgador/agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Por Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Preclusão Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROMULO RONALDO KOPINSKI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Por Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regularização tardia da procuração após intimação
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ pela ausência de cadeia de procurações
  3. 3 aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Concedido prazo de 5 dias para regularização da representação processual, a parte não se manifestou no prazo, operando a preclusão temporal; por consequência, não se admite a regularização posterior e incide a Súmula 115/STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de regularização da representação processual no prazo legal.