AREsp 2416309 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que se baseou na impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o processamento do agravo regimental.

Parties
Agravante: JEFFESON ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Intempestividade, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Intempestividade Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JEFFESON ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 intempestividade do agravo regimental nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que se baseou na impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o processamento do agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido