AREsp 2330302 - ACORDAO

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O agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 182/STJ; por esse motivo, aplicou-se o enunciado da Súmula n. 182 do STJ, sendo o agravo regimental não conhecido.

Parties
Agravante: DENIS HENRIQUE VALVERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissibilidade, Impugnação De Fundamento, Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Inadmissibilidade Impugnação De Fundamento Súmula 182/stj Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

DENIS HENRIQUE VALVERDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamento
  2. 2 inviabilidade do agravo regimental que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 182/STJ; por esse motivo, aplicou-se o enunciado da Súmula n. 182 do STJ, sendo o agravo regimental não conhecido.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental