AREsp 2488943 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos da jurisprudência e dos dispositivos aplicáveis, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ALEX GOESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ALEX GOESE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Ônus de demonstrar com particularidade a inaplicabilidade dos óbices e a existência de precedentes contemporâneos em sentido contrário

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos da jurisprudência e dos dispositivos aplicáveis, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial