AREsp 2345966 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal; ademais, o pedido de concessão de habeas corpus de ofício para contornar óbice de admissibilidade é descabido.

Parties
Agravante: ECILDOMAR PAIVA JUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Prequestionamento, Habeas Corpus, Descaminho, Materialidade, Confisco
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Prequestionamento Habeas Corpus Descaminho Materialidade +1 more

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Parties

ECILDOMAR PAIVA JUSTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Materialidade do crime de descaminho em face do confisco de mercadorias
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para superar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal; ademais, o pedido de concessão de habeas corpus de ofício para contornar óbice de admissibilidade é descabido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos