AREsp 2470016 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a reiterar as razões do recurso especial, sem impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e do óbice consubstanciado na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Santiago Antônio; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Ausência De Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/15, Súmula 182/stj, Incidência Da Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso
Processual Penal Processo Civil Agravo Regimental Ausência De Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/15 Súmula 182/stj Incidência Da Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso

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Parties

Santiago Antônio

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 exigindo impugnação especificada dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a reiterar as razões do recurso especial, sem impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e do óbice consubstanciado na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.