AREsp 2514061 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas n. 284 e 283 do STF e da Súmula n. 7 do STJ), aplicando-se por analogia o enunciado da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: RUBENS DIOGO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ (analogia), Incidência De Súmulas, Não Conhecimento Por Falta De Impugnação Específica, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Recursos Especiais E Regimental Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ (analogia) Incidência De Súmulas Não Conhecimento Por Falta De Impugnação Específica Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

RUBENS DIOGO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de revisar dosimetria da pena por meio do agravo regimental quando não atacado o fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas n. 284 e 283 do STF e da Súmula n. 7 do STJ), aplicando-se por analogia o enunciado da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão por unanimidade (Sexta Turma)