RHC 195998 - DECISAO

RHC 195998 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o agravo regimental interposto contra decisão monocrática do relator que indeferiu liminar em habeas corpus é incabível (prevalência de precedentes do STF e STJ), não se configurou negativa de prestação jurisdicional diante da ausência de decisão terminativa, e o pedido de extensão deve ser requerido nos autos originários da decisão cujos efeitos se pretende estender, o que não ocorreu.

Parties
Recorrente: BRENDA FONSECA DAS NEVES; Corréu: RAMON CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Recurso/decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Agravo Regimental, Extensão De Efeitos De Decisão, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Extensão De Efeitos De Decisão Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Negativa De Prestação Jurisdicional Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

BRENDA FONSECA DAS NEVES

Recorrente

RAMON CARDOSO DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Recurso/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática do relator que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão concessiva a corréu
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional pela Corte estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o agravo regimental interposto contra decisão monocrática do relator que indeferiu liminar em habeas corpus é incabível (prevalência de precedentes do STF e STJ), não se configurou negativa de prestação jurisdicional diante da ausência de decisão terminativa, e o pedido de extensão deve ser requerido nos autos originários da decisão cujos efeitos se pretende estender, o que não ocorreu.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.