AREsp 2396135 - ACORDAO
O segundo agravo regimental interposto pela mesma parte contra a mesma decisão não pode ser conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal, aplicando-se o óbice da Súmula n. 182 do STJ, conforme jurisprudência consolidada.
- Parties
- Agravante: PAULO HENRIQUE DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido por unanimidade.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula N. 182 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PAULO HENRIQUE DA SILVA
Agravante
Ministério Público Federal - MPF
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Conhecimento de segundo agravo regimental interposto pela mesma parte contra a mesma decisão
- 2 Aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade
- 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O segundo agravo regimental interposto pela mesma parte contra a mesma decisão não pode ser conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal, aplicando-se o óbice da Súmula n. 182 do STJ, conforme jurisprudência consolidada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido por unanimidade.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment