EAREsp 2441318 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: LUCIANO COSTA DE SOUZA; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Decisão Monocrática
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

LUCIANO COSTA DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC por analogia
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito do recurso especial quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental