AREsp 2376164 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma clara, específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial com base na Súmula n. 83/STJ, limitando-se a reproduzir genericamente argumentos já analisados, violando o princípio da dialeticidade; aplicou-se por analogia o enunciado da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o recurso não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: WILSON PORCIDIO DE SOUZA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Direito Processual Civil Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

WILSON PORCIDIO DE SOUZA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação clara, específica e pormenorizada em respeito ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma clara, específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial com base na Súmula n. 83/STJ, limitando-se a reproduzir genericamente argumentos já analisados, violando o princípio da dialeticidade; aplicou-se por analogia o enunciado da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o recurso não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.