EAREsp 2560936 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015 e com o princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RAMIERY NOVENTA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade pela Sexta Turma.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RAMIERY NOVENTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015 e com o princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade pela Sexta Turma.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Decisão unânime da Sexta Turma nos termos do voto do Ministro Relator.