REsp 2088463 - ACORDAO

REsp 2088463 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial foi proferida em conformidade com a jurisprudência e normas processuais aplicáveis; a decisão de primeiro grau que indeferiu pedidos incidentais relativos a aditamento de denúncia e juntada de provas tem natureza de interlocutória simples, sem força definitiva, razão pela qual a apelação contra tal decisão é inadmissível.

Parties
Agravante: MACIEL DO CARMO COLPAS; Parte Acusadora: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Penal (crime Licitatório, Crimes Previstos No Art. 90 Da Lei 8.666/1993 E Nos Arts. 299 E 312 Do Código Penal) / Agravo Regimental No Recurso Especial (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Princípio Da Colegialidade, Apelação Contra Decisão Interlocutória, Irrecorribilidade Das Interlocutórias, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Princípio Da Colegialidade Apelação Contra Decisão Interlocutória Irrecorribilidade Das Interlocutórias Súmula 83/stj

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Parties

MACIEL DO CARMO COLPAS

Agravante

Ministério Público

Parte Acusadora

Procedural Posture

Penal (crime Licitatório, Crimes Previstos No Art. 90 Da Lei 8.666/1993 E Nos Arts. 299 E 312 Do Código Penal) / Agravo Regimental No Recurso Especial (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática
  2. 2 Admissibilidade da apelação contra decisão interlocutória simples
  3. 3 Natureza jurídica da decisão que indeferiu pedidos incidentais sobre aditamento de denúncia e juntada de acordos de colaboração e interceptações

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial foi proferida em conformidade com a jurisprudência e normas processuais aplicáveis; a decisão de primeiro grau que indeferiu pedidos incidentais relativos a aditamento de denúncia e juntada de provas tem natureza de interlocutória simples, sem força definitiva, razão pela qual a apelação contra tal decisão é inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial