AREsp 2543653 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ, e o próprio agravo regimental padece do mesmo vício.
- Parties
- Agravante: LEONES ALBACES OLIVEIRA DAL OSTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
LEONES ALBACES OLIVEIRA DAL OSTO
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental
- 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos para viabilizar a cognição do recurso
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ, e o próprio agravo regimental padece do mesmo vício.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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