AREsp 2517305 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão de o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a repetir argumentos, o que viola o princípio da dialeticidade, sendo aplicada analogicamente a exigência do § 1º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: WESLEY ALAN PROCOPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Recurso Especial, Aplicação Analógica Do § 1º Do Art. 1.021 Do Código De Processo Civil De 2015, Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recurso Especial Aplicação Analógica Do § 1º Do Art. 1.021 Do Código De Processo Civil De 2015 Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

WESLEY ALAN PROCOPIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade para exigir impugnação específica
  3. 3 Consequência processual do vício de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão de o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a repetir argumentos, o que viola o princípio da dialeticidade, sendo aplicada analogicamente a exigência do § 1º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.