AREsp 2554715 - ACORDAO

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O agravo regimental não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182/STJ; meras reiteracões das razões do recurso especial são insuficientes para superar o óbice sumular.

Parties
Agravante: ELDER LIMA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Roubo Majorado, Inadmissão Do Recurso Especial
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Roubo Majorado Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELDER LIMA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Reiteração das razões do recurso especial insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182/STJ; meras reiteracões das razões do recurso especial são insuficientes para superar o óbice sumular.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.