AREsp 2519322 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não se verifica negativa de prestação jurisdicional e o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GUSTAVO ADOLPHO ALVES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

GUSTAVO ADOLPHO ALVES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 princípio da dialeticidade e exigência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não se verifica negativa de prestação jurisdicional e o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental