EAREsp 2436345 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, e não acertou em desconstituir as razões que fundamentaram o indeferimento liminar dos embargos de divergência (aplicação da Súmula n. 315 e falta de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas), configurando deficiência das razões do recurso e vício substancial insanável.

Parties
Agravante: HÉLIO DOS SANTOS PINTO; Relatora: Ministra Presidente Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182 STJ, Súmula 315 STJ, Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V; Art. 266 C)
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Regimental Embargos De Divergência Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Súmula 182 STJ +5 more

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Parties

HÉLIO DOS SANTOS PINTO

Agravante

Ministra Presidente Maria Thereza de Assis Moura

Relatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se é obrigatório impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 cabimento de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado (Súmula 315)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, e não acertou em desconstituir as razões que fundamentaram o indeferimento liminar dos embargos de divergência (aplicação da Súmula n. 315 e falta de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas), configurando deficiência das razões do recurso e vício substancial insanável.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.