AREsp 2512862 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ); consequentemente, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento e determinando a negativa de provimento do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO DE ASSIS MATOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
- Outcome
- negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
FRANCISCO DE ASSIS MATOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ mediante cotejo entre os fatos do acórdão e as teses recursais
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ); consequentemente, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento e determinando a negativa de provimento do agravo regimental.
Court Disposition
negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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