AREsp 2465439 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ODIR APARECIDO FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Final Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica
PENAL PROCESSO PENAL Agravo Regimental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial +1 more

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Parties

ODIR APARECIDO FRANÇA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Final Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como barreira ao conhecimento do agravo
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de não reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.