EAREsp 2420239 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, não há fundamento novo para alterar a decisão monocrática.

Parties
Agravante: ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, não há fundamento novo para alterar a decisão monocrática.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos