AREsp 2377830 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma clara e específica, ter impugnado os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial na origem (impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas de habeas corpus/mandado de segurança/recurso ordinário e aplicação da Súmula 7/STJ), configurando inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Amanda Leticia Pereira Brito Cassimiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especial E Regimental Direito Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Amanda Leticia Pereira Brito Cassimiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por não ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inobservância do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma clara e específica, ter impugnado os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial na origem (impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas de habeas corpus/mandado de segurança/recurso ordinário e aplicação da Súmula 7/STJ), configurando inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.