AREsp 2445997 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal conforme art. 3º do CPP), e não combateu a aplicação do Tema n. 181 do STF, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Arts. 932, III, E 1.021, §1º Do CPC
Processual Penal Agravo Regimental Recurso Extraordinário Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF +1 more

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Parties

MARCOS ROBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC ao processo penal
  3. 3 incidência do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal conforme art. 3º do CPP), e não combateu a aplicação do Tema n. 181 do STF, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido