AREsp 2532215 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese vedada pela Súmula 182/STJ e nas normas regimentais aplicáveis, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: parte agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Não Conhecimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
parte agravante
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese vedada pela Súmula 182/STJ e nas normas regimentais aplicáveis, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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