AREsp 2417788 - ACORDAO

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O agravo regimental não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada (inscrição das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e n. 284 do STF como óbices), violando o princípio da dialeticidade; aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: WILLIAN BASSANI; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Ônus Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Processuais
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Ônus Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Processuais

Case Brief

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Parties

WILLIAN BASSANI

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e n. 284 do STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e seu ônus para a parte recorrente

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada (inscrição das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e n. 284 do STF como óbices), violando o princípio da dialeticidade; aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.