AREsp 2591523 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Súmula 7 Do STJ
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.