AREsp 2583966 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e pormenorizada os fundamentos adotados na decisão agravada que culminou no não conhecimento do agravo em recurso especial (fundamentos baseados nas Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF), violando o ônus da dialeticidade; por isso aplicou-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182/STJ, e o pedido de habeas corpus como sucedâneo recursal foi reputado descabido.

Parties
Agravante: GIOVANI FERNANDES; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

GIOVANI FERNANDES

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inviabilidade de habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e pormenorizada os fundamentos adotados na decisão agravada que culminou no não conhecimento do agravo em recurso especial (fundamentos baseados nas Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF), violando o ônus da dialeticidade; por isso aplicou-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182/STJ, e o pedido de habeas corpus como sucedâneo recursal foi reputado descabido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido