AREsp 2471028 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que havia deixado de conhecer do recurso especial por força da Súmula n. 284/STF e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial; aplica-se, portanto, a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: HUMBERTO MENDES CRUZ; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

HUMBERTO MENDES CRUZ

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 obstáculo da Súmula n. 284 do STF quanto à indicação de dispositivo legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que havia deixado de conhecer do recurso especial por força da Súmula n. 284/STF e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial; aplica-se, portanto, a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.