AREsp 1965390 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em especial o fundamento baseado na Súmula 83/STJ, sendo exigida a impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: Ramom de Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação De Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Ramom de Oliveira
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 incidibilidade dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 exigência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
- 3 aplicação da Súmula 83/STJ quando utilizada pela Corte de origem
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em especial o fundamento baseado na Súmula 83/STJ, sendo exigida a impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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