AREsp 2481076 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos adotados na decisão que não admitiu o recurso especial — em especial a ausência de refutação do óbice da Súmula n. 283 do STF — aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, tornando correto o não conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, negando-se provimento ao agravo regimental nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Decisão Final: Agravo Regimental Apreciado E Negado Provimento
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Decisão Final: Agravo Regimental Apreciado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V, do RISTJ e compatibilidade com art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos adotados na decisão que não admitiu o recurso especial — em especial a ausência de refutação do óbice da Súmula n. 283 do STF — aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, tornando correto o não conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, negando-se provimento ao agravo regimental nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.