AREsp 2576440 - ACORDAO

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O agravo regimental em matéria penal é disciplinado pela norma especial da Lei n. 8.038/1990 (art. 39) e pelo art. 258 do Regimento Interno do STJ, que fixam prazo de cinco dias para sua interposição; as regras do Novo CPC sobre contagem em dias úteis e o prazo geral de quinze dias não revogaram expressamente essa norma especial; no caso concreto o agravo foi protocolizado após o prazo de cinco dias, sendo intempestivo, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: ANTÔNIO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazo, Lei 8.038/1990, Novo CPC
Processo Penal Agravo Regimental Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazo Lei 8.038/1990 Novo CPC

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicabilidade do Novo CPC à contagem de prazo em matéria penal
  3. 3 Consequência da interposição intempestiva do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental em matéria penal é disciplinado pela norma especial da Lei n. 8.038/1990 (art. 39) e pelo art. 258 do Regimento Interno do STJ, que fixam prazo de cinco dias para sua interposição; as regras do Novo CPC sobre contagem em dias úteis e o prazo geral de quinze dias não revogaram expressamente essa norma especial; no caso concreto o agravo foi protocolizado após o prazo de cinco dias, sendo intempestivo, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.