AREsp 2553507 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante, ao interpor o agravo em recurso especial, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula 83/STJ, ônus que incumbia ao recorrente e cuja não observância impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: DOUGLAS HENRIQUE PEREIRA; Manifestante: Ministério Público de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Regimental Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE PEREIRA

Agravante

Ministério Público de Mato Grosso

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser provido quando o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade com fulcro na Súmula 83 do STJ.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante, ao interpor o agravo em recurso especial, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula 83/STJ, ônus que incumbia ao recorrente e cuja não observância impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.