AREsp 2487897 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 283/STF), mas, reconhecida flagrante ilegalidade na dosimetria relativa ao crime de tráfico, concedeu-se habeas corpus de ofício para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, resultando na redução da pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão, regime aberto, e 250 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a cargo do Juízo das Execuções.

Parties
Agravante: VICTOR ANTHONY OLIVEIRA FABREGA; Corré: KETILYGONÇALVES VIOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Agravo Regimental Recurso Especial Habeas Corpus Tráfico De Drogas +4 more

Case Brief

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Parties

VICTOR ANTHONY OLIVEIRA FABREGA

Agravante

KETILYGONÇALVES VIOLA

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em presença de flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 283/STF), mas, reconhecida flagrante ilegalidade na dosimetria relativa ao crime de tráfico, concedeu-se habeas corpus de ofício para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, resultando na redução da pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão, regime aberto, e 250 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a cargo do Juízo das Execuções.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Concedido habeas corpus, de ofício, para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado e reduzir a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e 250 dias-multa.