AREsp 2576646 - ACORDAO

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Por aplicação dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, o agravo regimental interposto é recurso manifestamente incabível (erro grosseiro), o que impede a aplicação da fungibilidade recursal; assim, o agravo regimental não é conhecido e deve-se certificar o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Extraordinário; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 281/stf, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 281/stf Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Extraordinário; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto nos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC contra decisão que não admite recurso extraordinário
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível e impedimento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Efeitos processuais da interposição de recurso manifestamente incabível (prazo recursal não interrompido, trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Por aplicação dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, o agravo regimental interposto é recurso manifestamente incabível (erro grosseiro), o que impede a aplicação da fungibilidade recursal; assim, o agravo regimental não é conhecido e deve-se certificar o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.