AREsp 2226382 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide o óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC, além de não ter combatido a aplicação do Tema n. 181 do STF.

Parties
Agravante: BRUNO RODRIGUES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º Do CPC
Processual Penal Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Parties

BRUNO RODRIGUES PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do Tema n. 181 do STF
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide o óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC, além de não ter combatido a aplicação do Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental