AREsp 2039009 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), o que configura impugnação genérica vedada pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e atrai, por analogia, a Súmula 182/STJ, impossibilitando o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Rafael Sperandio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Rafael Sperandio

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 7/STJ e 182/STJ
  3. 3 previsão do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), o que configura impugnação genérica vedada pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e atrai, por analogia, a Súmula 182/STJ, impossibilitando o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.