AREsp 2412460 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, tampouco trouxe precedentes contemporâneos do STJ capazes de demonstrar dissenso, configurando o óbice da Súmula 83/STJ e autorizando a não-conhecimento com fundamento no art. 253 do RISTJ e na jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: WILLIAM SANTOS RODRIGUES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Roubo Majorado, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Indenização (art. 387, IV, Cpp)
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Roubo Majorado Impugnação Específica Súmula 83/stj Indenização (art. 387, Iv, Cpp)

Case Brief

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Parties

WILLIAM SANTOS RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica e fundamentada
  2. 2 admissibilidade do recurso especial perante a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de origem
  3. 3 fixação de indenização criminal nos termos do art. 387, IV, do CPP e exigência de pedido expresso e prova do valor

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, tampouco trouxe precedentes contemporâneos do STJ capazes de demonstrar dissenso, configurando o óbice da Súmula 83/STJ e autorizando a não-conhecimento com fundamento no art. 253 do RISTJ e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.