AREsp 2543379 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme art. 258 do RISTJ e precedentes, tal recurso é cabível somente contra decisões monocráticas, não contra acórdãos proferidos por órgão colegiado; a interposição contra acórdão configura erro grosseiro e abuso do direito de recorrer, e não é possível aplicar a fungibilidade recursal para admitir o recurso.

Parties
Agravante: MARCIO ALEXANDRE ALVES FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (não provimento por inadmissibilidade).
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Erro Grosseiro, Abuso Do Direito De Recorrer, Fungibilidade Recursal
Penal Processual Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Erro Grosseiro Abuso Do Direito De Recorrer Fungibilidade Recursal

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Parties

MARCIO ALEXANDRE ALVES FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental contra acórdão
  2. 2 interpretação do art. 258 do RISTJ
  3. 3 possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme art. 258 do RISTJ e precedentes, tal recurso é cabível somente contra decisões monocráticas, não contra acórdãos proferidos por órgão colegiado; a interposição contra acórdão configura erro grosseiro e abuso do direito de recorrer, e não é possível aplicar a fungibilidade recursal para admitir o recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (não provimento por inadmissibilidade).

Orders

  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado