AREsp 2627213 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, tendo sido protocolado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ: decisão publicada em 21/05/2024; prazo de 22/05/2024 a 27/05/2024; agravo protocolado em 28/05/2024, portanto fora do prazo.

Parties
Agravante: LUCAS DE OLIVEIRA SILVA; Agravado: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo Recursal, Intempestividade, Art. 258 Do RISTJ
Processo Penal Agravo Regimental Prazo Recursal Intempestividade Art. 258 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Parquet

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo recursal
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, tendo sido protocolado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ: decisão publicada em 21/05/2024; prazo de 22/05/2024 a 27/05/2024; agravo protocolado em 28/05/2024, portanto fora do prazo.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido