EAREsp 2629184 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), em desacordo com o art. 932, III, do CPC, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Fernando Costa da Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

Fernando Costa da Rosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 932, III, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 óbice da Súmula 7/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), em desacordo com o art. 932, III, do CPC, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.